Com o entendimento de que o procedimento empresarial não
afrontou o princípio da intangibilidade salarial, o Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região (SC) havia mantido a sentença que negou ao empregado o
direito ao recebimento da verba, motivo pelo qual ele recorreu ao TST.
O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta,
assinalou que em 1990 o empregado foi designado para ocupar o cargo
comissionado de chefe do setor jurídico da empresa, quando passou a perceber
acréscimo de 31% sobre o salário fixo. Contudo, em 1991, a verba foi-lhe
retirada com a implantação da nova estrutura organizacional, que previa apenas
três níveis gerenciais e determinava que a função de direção – ocupada pelo
empregado – seria desempenhada sem a percepção de gratificação.
Decisão
Segundo o relator, o acréscimo remuneratório decorrente da
gratificação de função pela chefia do setor jurídico da empresa, suprimida
posteriormente, implicou flagrante desrespeito ao princípio da inalterabilidade
contratual (artigo 468,caput,daCLT). Na avaliação
do relator, o pagamento da gratificação, ainda que por curto período, pelo
desempenho de atividades que o empregado já exercia na empresa, incorporou-se
ao seu patrimônio jurídico, conferindo-lhe direito adquirido. Desse modo, a
supressão "configurou em alteração unilateral contratual lesiva do
contrato de trabalho", afirmou.Seu voto foi seguido por unanimidade.
Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos
declaratórios. *TST
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