Da forma como foi aprovado, o projeto lei não específica que
apenas as pessoas jurídicas de direito privado estão liberadas para contratar
terceirizados em todas as atividades. Ao não fazer essa ressalva, a lei dá
margem para que também as pessoas jurídicas de direito público (a administração
pública direta) possam implantar a terceirização, inclusive em setores
essenciais.
Dentro deste cenário prejudicial aos trabalhadores, os
concursos públicos podem ser afetados em empresas públicas federais e estaduais
como: Bancos Públicos (Caixa, Banco do Brasil, entre outros); Petrobras; Detran; Correios; Agências reguladoras; INSS; Magistério; Profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, entre outros).
O secretário-geral da Contraf-CUT, Carlos de Souza, explica
que as empresas públicas irão preferir contratar terceirizados, ao invés de
fazer concursos públicos.
"Determinados serviços dentro da categoria bancária serão
ocupados pela terceirização, como o setor de caixa, por exemplo. Hoje passamos
por um ataque aos bancos públicos e aos funcionários das instituições. O
governo golpista de Temer tem demonstrado seu interesse em privatizar e reduzir
o papel dos bancos públicos”, afirma.
O secretário ainda alerta, "A perspectiva agora, é ainda
pior, com menos concursos públicos. Os efetuados não estão sendo implementados,
pessoas já aprovadas não estão sendo nem chamadas. As vagas não são repostas e
com este horizonte, a possibilidade de outros concursos, pelo visto, nem
pensar. Um imenso retrocesso”, reforça.
Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa do
Banco do Brasil, explica que não só as agências, mas muitos outros setores dos
bancos serão afetados pela terceirização.
"A terceirização da atividade-fim, além de colocar em risco
o emprego de milhares de funcionários do Banco do Brasil, acaba com os
concursos públicos, uma vez que estabelece de vez a redução de funcionários no
BB. Se hoje, com a intenção do banco de reduzir funcionários com planos de
incentivo à saída, já se cancelou concursos, com a entrada de terceirizados em
setores internos e agências, o problema se agravará. Vários setores como
Centros de Apoio aos negócios, engenharias e até agências poderão sofrer com a
‘pejotijação’, mais ainda do que já sofrem. E a conta é simples, para cada
terceirizado que entra, é um concursado a menos”, critica.
O procurador-geral, Ronaldo Fleury, afirma, porém, que há
chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo parágrafo do artigo 37 da
Constituição Federal, segundo o qual "a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos".
"Nós estamos avaliando a constitucionalidade do projeto que
foi aprovado. Vai depender do texto que for sancionadoe, se for o caso,
nós vamos acionar a Procuradoria Geral da República para que entre com Ação
Direta de Inconstitucionalidade [ADI]”, explica o procurador.
*Contraf-CUT com Brasil de Fato e agências
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