A decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de contestar, no Supremo Tribunal Federal (STF),  a Lei 13.429 que permite a terceirização generalizada foi bem recebida pela CUT, que também se opõe à medida. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
foi protocolada pela PGR na última segunda-feira (26), e terá o
ministro Gilmar Mendes como o relator. Pela legislação aprovada em março, toda a mão de obra do país poderá ser terceirizada de forma irrestrita, incluindo a atividade-fim das empresas.Â
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Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com a nova
lei, contingentes de trabalhadores poderão ser substituídos por mão de
obra temporária. Ainda segundo ele, a consequência da terceirização será
a precarização e o fim da proteção social. Há outras ações questionando
a lei no STF.
"Desde o início, a CUT tem alertado que é inconstitucional. Espero
mesmo que a Procuradoria-Geral da República consiga garantir que é
inconstitucional, para que a gente barre essa lamentável legislação que
foi aprovada na Câmara", afirmou o presidente da central, Vagner
Freitas, em entrevista ao repórter Uélson Kalinovski, para o Seu Jornal, da TVT. *RBA
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