Como consiste num tema considerado delicado para a maioria dos parlamentares e para o Executivo e o texto poderá se contrapor ou ser acrescentado aos projetos sobre outros itens relacionados ao pré-sal, dependendo das conclusões a serem tiradas, está sendo visto como um dos possíveis projetos de lei a suscitar polêmicas durante sua caminhada pela Casa.

Na prática, trata-se do Projeto de Lei (PL) 3739/15 – que foi elaborado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), a partir de uma sugestão do chamado Instituto Fundo Devido ao Trabalhador. Conforme o texto, estes recursos a serem investidos pelos trabalhadores, por sua vez, não poderão ter como objetivo financiar qualquer outro tipo de empreendimento.

O PL tem como relatora a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que o acatou. A deputada disse, no seu relatório, que considera a proposta uma boa oportunidade para que se possa investir na Petrobras e, ao mesmo tempo, acelerar os trabalhos junto ao pré-sal. Mas, segundo técnicos da comissão, até serem definidas as votações nas comissões técnicas, deverão ser realizadas mais audiências públicas e estudos comparativos, pelo caráter do seu teor, que os demais projetos de lei em curso na Casa.

Conforme o argumento apresentado pelo Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, uma organização não-governamental que entregou a proposta a título de sugestão aos deputados da comissão no ano passado, essa alternativa de investimento a ser criada pode vir a gerar rendimentos superiores aos obtidos com a manutenção dos recursos na conta do FGTS.

“Estamos considerando que estes valores atualmente são corrigidos de acordo com a Taxa Referencial (TR)”, enfatiza nota da entidade. “Desde o ano 2000 que a TR vem apresentando índices  insatisfatórios para a recomposição do capital. E o limite de movimentação de 10% do saldo é importante para não prejudicar o cumprimento das demais finalidades do FGTS. Além disso, essa autorização poderá conferir ao trabalhador uma alternativa de investimento”, acentuou, também na mesma linha, Benedita da Silva.

Já aprovada pela CLP, a proposta passará, daqui por diante, por outras três comissões para chegar à votação em plenário na Câmara e depois seguir para o Senado Federal: as de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Resta saber se será apensada a outras que também tramitam no Congresso e sugerem mudanças na destinação e aplicação de recursos do pré-sal – ou se seguirá com apreciação em separado.

“É um tema que se destaca no Congresso e que é reconhecido entre os parlamentares como matéria a ser tratada com o devido cuidado. Por isso o PL tende a ser apreciado dessa forma mais, digamos, minuciosa”, confirmou Francisco Aureliano, assessor legislativo da Câmara que costuma atuar nas matérias voltadas para o setor de energia e petróleo.

Assim que forem reabertos os trabalhos, em fevereiro, a proposta já seguirá para ser protocolada na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp).