O PL 555/2015 foi debatido nesta terça-feira, 22 de setembro, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. A proposta cria a Lei das Estatais e tem potencial para ameaçar os rumos da Caixa, da Petrobras, dos Correios, do BNDES, entre outras. Diante dos riscos, a mobilização contra o projeto tem se intensificado nos últimos dias, liderada por Fenae, CUT, Contraf e CTB, entre outras entidades.

O presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, participou da reunião. Para ele, a proposta pavimenta o caminho para a abertura de capital da Caixa. "Se o banco deixar de ser 100% público e se transformar em sociedade anônima, haverá, entre outros danos, o engessamento da atuação na execução de políticas públicas. O mercado está preocupado em garantir os recursos dos seus investidores. Não está preocupado com o cidadão. O país melhorou muito nos últimos anos, e a Caixa foi protagonista. Não podemos retroceder”, afirmou.

Maria Rita Serrano, representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, destacou que é preciso retirar a urgência para que o projeto seja discutido com a sociedade e os trabalhadores das empresas abrangidas. "A chamada Lei de Responsabilidade das Estatais é norteada pelo modelo privatista. Os meios de comunicação vendem uma falsa imagem de que a privatização é o caminho para moralizar a gestão. Como se os modelos privados fossem a sétima maravilha do mundo, como se as empresas privadas não tivessem sérios problemas de governança e até mesmo de transparência”, avaliou.

Jacy Afonso, da CUT, também pediu a suspensão do regime de urgência do PL 555. "O projeto tramita em um momento de fragilidade na imagem das empresas estatais”, disse. João Antônio de Moraes, da Federação Única dos Petroleiros (FUP), observou: "Restrições à participação no CA de pessoas com filiação sindical e partidária é retrocesso e perseguição”, acrescentou. Juliana Donato, representante dos funcionários do Banco do Brasil, frisou: "projetos da Agenda Brasil, como esse, atacam direitos trabalhistas e elevam o lucro dos banqueiros. A maioria da população é contra as privatizações, é contra a entrega do patrimônio público”.

Compromisso de Paim

A audiência pública foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), após compromisso assumido no dia 10 de setembro, quando recebeu, em seu gabinete, Jair Pedro Ferreira, Maria Rita Serrano e a diretora de Comunicação e Imprensa da Fenae, Natascha Brayner. O parlamentar também já apresentou emenda ao PL, sugerida pela Federação, que exclui a Caixa da aplicação do projeto. Paim prometeu dialogar com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da atual versão do PL, com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e com líderes partidários para aprofundar o debate.

*Fenae com Agência Senado