Uma das exigências é a criação de chamadas públicas de candidaturas, combinada a etapas de divulgação, consulta pública, elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do candidato a ser submetido à sabatina do Senado e participação da sociedade nesse processo. O objetivo é assegurar que o compromisso com os direitos humanos e as perspectivas de gênero e raça sejam critérios estruturantes para escolha de novos ministros.

Reivindica-se ainda a instituição da transparência e participação social como procedimentos democráticos de todas as indicações para os Tribunais Superiores.

O documento das entidades de movimentos sociais aponta que o atual contexto político e social, "de manifestações populares por maior participação social nas decisões tomadas pelo poder público, por reforma do sistema político e por mais democracia, amplia a necessidade de construção de mecanismos que garantam transparência e participação social também no âmbito do sistema de Justiça”.

*Fenae