O Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que suspende os efeitos da CGPAR 23, recebeu essa semana parecer favorável do relator Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. |
De acordo com o parecer "a Resolução, ao incorporar novas
regras, extingue conjuntamente diversos direitos e cria obrigações em relações
jurídicas que não estão afetos a ela”. A matéria ainda será colocada em votação
na Comissão.
A Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, impõe critérios para o custeio de
planos de saúde aos funcionários de empresas estatais federais, sob o pretexto
de implantar diretrizes para maior austeridade no gasto das estatais,
restringindo, de forma indevida, o usufruto do benefício de assistência à saúde
por seus funcionários.
Em sua justificativa, a deputada Érika Kokay indicou que a CGPAR "se baseia, em seu mérito, em princípios totalmente equivocados,
desconsiderando a função social da assistência à saúde oferecida pelos planos
autogeridos” e, além disso, desrespeita direitos sociais para sanar distorções
encontradas na economia nacional. |