"A prisão está intrinsecamente ligada a maus-tratos de
crianças que estão em maior risco de sofrer violência, abusos e atos de tortura
quando privadas de liberdade”, defendeu o especialista das Nações Unidas Juan
Méndez. Em declaração expedida hoje (17), a entidade afirmou estar preocupada
com o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, de autoria do senador
Aloysio Nunes (PSDB-SP), que reduz a maioridade penal no país de 18 para 16
anos.
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Em 2014, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do
Senado (CCJ) derrubou por 11 votos a 8 a PEC, que passou por revisões e deve
voltar a ser discutida na casa. "A aprovação da proposta pioraria a situação
das já seriamente superlotadas penitenciárias brasileiras, condição que
frequentemente significa tratamento cruel, desumano e degradante”, afirmou o
especialista.
Outro ponto alvo de críticas pela ONU é o Projeto de Lei do
Senado (PLS) 333/2015, de autoria do tucano José Serra (SP), atualmente
licenciado de seu cargo no Congresso para exercer interinamente o posto de
ministro das Relações Exteriores. A proposta visa a alterar o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), elevando de três anos para dez o prazo máximo
de cumprimento de medida socioeducativa para menores infratores com mais de 14
anos.
"As crianças são menos desenvolvidas emocional e
psicologicamente do que os adultos. Então, elas são menos responsáveis por suas
ações, e as sentenças devem sempre refletir os princípios da reabilitação e da
reintegração na sociedade”, afirmou Méndez. De acordo com o Escritório do Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), o
especialista contatou autoridades brasileiras, na esperança de estabelecer um
diálogo e impedir o prosseguimento destes projetos equivocados.
"Processar adolescentes como adultos violaria as obrigações
do Brasil sob a Convenção dos Direitos da Criança do Fundo das Nações Unidas
para a Infância (Unicef), mesmo que os condenados cumpram parte ou a totalidade
da sentença em unidades separadas de adultos”, argumentou Méndez."As
unidades de detenção de jovens no país já passam pela falta de implementação de
programas de reabilitação, socioeducativas e recreativas”, acrescentou.
O acordo da Unicef prevê, em seu artigo 1º, que
"considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de
idade" e que os Estados signatários, entre eles o Brasil, devem
"tomartodas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da
criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição,
das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais,
representantes legais ou familiares".
O posicionamento da ONU entra em consonância com a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados
Americanos (OEA), que expressou repúdio aos projetos no ano passado e, junto
com mais de 50 entidades, aderiu ao Movimento 18 Razões para a
Não Redução da Maioridade Penal, que lista argumentos para os prejuízos que
os projetos podem causar, além da ineficácia das medidas. *Rede Brasil Atual |