Além disso, a ação pretende que a criação de cargos ou mesmo
dos empregos sejam decorrência de lei estadual.
O advogado do SindBancários, Antônio Vicente Martins, foi o
único profissional que se inscreveu para fazer sustentação oral no processo,
reafirmando a necessidade de que qualquer decisão judicial respeite o direito
adquirido dos empregados que já exerciam funções comissionadas, de que a
nomeação para as funções efetivamente vinculadas à atividade bancária sejam
mantidas porque previstas na CLT e que inexiste previsão legal para que os
empregos de sociedade de economia mista sejam criados apenas através de lei
ordinária.
Depois de ter começado a fazer sua sustentação oral, o Dr.
Antônio Vicente Martins foi comunicado pelos Desembargadores integrantes da 1ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça de que o processo havia sido retirado de
pauta, ou seja, adiado para que fosse examinado novamente pelos julgadores.
Assim, o Sindicato permanece aguardando a decisão judicial e
acompanhando a tramitação do processo.
*Imprensa/SindBancários
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