Enquanto isso, dentro da Câmara dos Deputados, o presidente
da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), grande defensor do PL que permite a
terceirização sem limites, teve que suspender a sessão.
Foi necessário convocar uma reunião de líderes partidários para não votar os
destaques ao texto-base sob o risco de ser derrotado nos temas centrais (leia
no final) por não ter maioria no parlamento.
Os pontos polêmicos, conforme já havia destacado o Portal da CUT, podem
ser votados somente na próxima quarta (22) e quinta-feira (23). A decisão,
porém, não é garantida, já que a definição dos parlamentares sobre a medida
provisória 665, que altera as regras para acesso ao seguro-desemprego trancará
a pauta.
Como já era visível na terça, quanto mais conhecem o projeto, mais
parlamentares mudam de lado e, diante da pressão nas ruas, nas bases eleitorais
e nas redes sociais temem ter o nome atrelado a um texto que rasga a CLT e
acaba com direitos trabalhistas.
Partidos como PDT, PP e PSDB, que votaram majoritariamente a favor do PL 4330
no último dia 8, já não concordam com pontos como a terceirização da
atividade-fim.
Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, defende que a divisão
das bancadas é resultado da postura truculenta de Eduardo Cunha, que insiste em
evitar o debate sobre o tema e tentar acelerar a decisão. O próximo passo,
define, é arquivar o texto.
"Teremos tempo agora para conversar com os deputados e solicitar que retirem o
projeto da pauta, uma afronta à classe trabalhadora”, disse.
Pontos polêmicos
Para a próxima semana ficaram emendas sobre artigos polêmicos como a
terceirização na atividade-fim, hoje proibida no Brasil.
A CUT e a esmagadora maioria do Judiciário trabalhista entendem que, se
aprovada, a medida abrirá brechas para que as empresas possam substituir
trabalhadores contratados diretamente por terceirizados com a redução de
salários e benefícios. Há uma emenda do PT para impedir esse modelo de relação
trabalhista.
Outro item é a responsabilidade solidária. O texto do PL 4330 determina que, em
caso de calotes das terceirizadas, a empresa tomadora de serviço somente arcará
com as dívidas trabalhistas se comprovada a ausência de fiscalização. Com isso,
o trabalhador somente acionaria a companhia principal após esgotados todos os
recursos de cobrança contra a terceirizada.
A Central cobra que a responsabilidade seja solidária para que a cobrança possa
ser feita diretamente à empresa principal e o PCdoB apresentou emenda nesse sentido
Outra questão polêmica é o enquadramento sindical. Um dos artigos da lei
determina que, quando o contrato de terceirização se der entre empresas da
mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos serão
representados pelo mesmo sindicato dos da contratante.
Porém, em diversos casos a empresa especializada não é da mesma atividade
econômica. Por exemplo, uma metalúrgica não contratará necessariamente outra
metalúrgica para fazer determinado serviço terceirizado, abrindo a possibilidade
de uma fragmentação da representação sindical dentro do ambiente de trabalho e
diminuindo o poder dos trabalhadores.
Para a CUT, a representação sindical deve considerar sempre a atividade
essencial da empresa tomadora de serviços.
Representação sindical e PJ
A Central é contrária também a qualquer forma de subcontratação (permissão para
que a terceirizada contrate outra empresa num processo de quarteirização) e de
"pejotização”, a transformação do trabalhador em pessoa jurídica (PJ), sem
carteira assinada e direitos trabalhistas. O ponto conta com uma emenda do PT
para impedir esse modelo de contratação
Alguns poucos mecanismos de barreira, como a permissão de contratar o mesmo
funcionário no modelo apenas após 24 meses, têm encontrado resistência.
A extensão da terceirização para o trabalhador rural pode ainda dificultar a
fiscalização das condições do trabalho e, conforme defendem entidades como a
Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), pode
colocar em xeque a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Trabalho Escravo.
O PSDB também apresentou emendas por isonomia de direitos entre terceirizados e
contratados diretos e para que sejam considera a soma entre trabalhadores
direitos e terceiros no cumprimento da lei de cotas para contratação de
trabalhadores com deficiência.
Caso esse ponto não seja aprovado e o PL 4330 aprovado como está,as
empresas poderão burlar a atual legislação. *CUT
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