A ação contra o Bacen foi proposta pelo Ministério Público
do Trabalho da 6ª Região (PE), que pediu o pagamento de R$ 500 mil indenização
em dano moral coletivo por considerar discriminatória a condição imposta pelo
Bacen para o exercício da função de vigilante (artigo 5º, caput, e XIII, da
Constituição Federal).
O juízo de primeiro grau considerou a exigência ilegal, mas o Tribunal Regional
do Trabalho da 6ª Região (PE) reformou a decisão por entender que deve
prevalecer o interesse público na redução dos riscos inerentes à atividade de
custódia de grandes quantidades de dinheiro, o que justificaria a contratação
de prestadores de serviços em moldes diferenciados.
Turma
No TST, a Sétima Turma afirmou que a situação financeira dos vigilantes não tem
vinculação com o serviço prestado, não existindo na Lei nº 7.102/83 (que rege a
profissão de vigilante) restrição ao exercício da função em caso de débito nos
serviços de proteção ao crédito. Quanto ao pedido do MPT, a Turma entendeu não
ter havido prejuízo para a coletividade que justificasse a condenação do Banco
Central ao pagamento de dano moral coletivo.
SDI-1
Para o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a única decisão
apresentada em prol da tese do Bacen não indica divergência jurisprudencial
válida, vez que trata da hipótese em que uma empresa exigia dos candidatos
certidões de adimplência. Já no caso em questão, disse, a discussão se refere a
edital de licitação com previsão de não contratação de empresas cujos
vigilantes apresentem restrição de crédito.
Quanto ao agravo do MPT, Vitral Amaro entendeu que a decisão apresentada
tratava de dano moral coletivo pelo atraso da empregadora no cumprimento da
cota social (artigo 93 da Lei nº 8.213/91), fato diverso do analisado. *TST
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