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Previdência: financiamento tem que ser pensado estrategicamente, escreve Clemente Ganz Lúcio
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Previdência Pública | 09/07/2019 | 15:07:59
Previdência: financiamento tem que ser pensado estrategicamente, escreve Clemente Ganz Lúcio
Isenções enfraquecem sistema. Incluir pessoas deveria ser meta.
 
 
CLEMENTE GANZ LÚCIO*

Seguridade Social forma um sistema de proteção e promoção dos direitos sociais que reúne a saúde (o amplo e complexo Sistema Único de Saúde), a assistência social (BPC, Bolsa-família etc.), o seguro-desemprego e a Previdência Social (aposentadorias, pensões, afastamento por acidente, maternidade, etc.). O Brasil vem construindo importante e completo sistema público de proteção social de larga cobertura.
Uma boa gestão precisa permanentemente avaliar e, se necessário, rever critérios para o acesso aos direitos, a fim de garantir justiça e o financiamento. Também é fundamental que as transformações no mundo do trabalho, na dinâmica setorial do emprego e das ocupações e as mudanças demográficas sejam analisadas, visando ao aperfeiçoamento do sistema, com vistas ao equilíbrio no acesso à proteção e de financiamento.

Deve-se ainda considerar os efeitos conjunturais de crises econômicas sobre o comportamento de queda das receitas, o aumento da demanda por proteção, bem como o papel ativador do consumo interno oriundo das transferências e os gastos sociais. Em outras palavras, cortar gastos pode ser uma péssima ideia!

A expansão, desde 1988, do acesso universal aos direitos sociais previstos na Constituição tem colocado o desafio de se tratar da necessidade de financiamento de todo o sistema. O financiamento dos investimentos e das políticas sociais deve ser objeto de permanente análise para que se arrecade o recurso necessário a partir do agregado econômico, da riqueza e da renda. O país precisa incluir no projeto de desenvolvimento a repartição dos resultados do crescimento, por meio de uma arquitetura tributária progressiva, capaz de financiar a seguridade e a proteção necessárias.

Indo em outra direção, a Proposta de Emenda à Constituição 06 apenas prioriza o corte das despesas. Por um lado, agrava o desequilíbrio no financiamento da seguridade e Previdência Social ao reunir e misturar sistemas distintos  –regime geral, próprio e militares e as fontes de financiamento; trata como estruturais as consequências da grave recessão sobre a receita tributária e previdenciária; desconsidera as mudanças no mundo do trabalho (tecnologia, expansão dos serviços, informalidade e precarização); e os efeitos da reforma trabalhista. Simplesmente prioriza o corte de gastos do Sistema de Seguridade e Previdência Social, com a alegação de uma economia de R$ 1,2 trilhão no orçamento da União, em 10 anos, e de cerca de 4,5 trilhões, em 20 anos, mais de 80% recaindo sobre os menores benefícios.

É verdade que é necessário enfrentar o desafio do financiamento, mas de maneira estratégica. O documento Análise da Seguridade Social em 2017, publicado pela Anfip (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e Faets (Fundação Anfip de Estudos Tributários e da Seguridade Social), em outubro de 2018 (disponível aqui), traz vasto diagnóstico sobre o comportamento das receitas e dos gastos da seguridade e Previdência Social.

As renúncias e desonerações tributárias e os incentivos fiscais têm impacto severo sobre o orçamento público e nem sempre entregam os efeitos esperados para a economia, os investimentos, o emprego e o crescimento. Caberia uma ação cuidadosa de revisão e reversão. A estimativa oficial do montante em renúncias fiscais para 2018 foi de R$ 283 bilhões. Desse total, cerca de R$ 150 bilhões se referem a renúncias em contribuições sociais. Entre as maiores, destacam-se as da contribuição para a Previdência Social: Simples Nacional (R$ 25,828 bilhões); desoneração da folha de salários (R$ 14,110 bilhões); entidades filantrópicas (R$ 11,125 bilhões); exportação da produção rural (R$ 6,920 bilhões); microempreendedor individual (R$ 2,180 bilhões); da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): desoneração da cesta básica (R$ 15,103 bilhões); Simples Nacional (R$ 21,935 bilhões); entidades filantrópicas, medicamentos, zona Franca de Manaus (cerca de R$ 6 bilhões cada); da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Simples Nacional (R$ 7,825 bilhões); entidades filantrópicas (R$ 1,357 bilhões). A Contribuição Social para o PIS-Pasep representa mais cerca de R$ 13 bilhões desonerados. Nesse conjunto, há três grandes blocos de revisão das desonerações, envolvendo, cada um, inúmeros aspectos a serem analisados: folha de pagamento, Simples e setor agrícola.

Existem ainda recorrentes refinanciamentos e parcelamentos de débitos tributários que acabam por dar incentivos ao mau pagador. Vale citar, como exemplo, a Medida Provisória 793/2017, que determinou parcelamentos das dívidas da previdência rural em até 250 meses, com perdão integral de juros e de 25% das multas. Mais tarde, quando a MP deixou de valer, o Congresso aprovou refinanciamento ainda maior, com a Lei 13.606 (votada em 2017 e sancionada em 2018). Outra amostra das benesses oferecidas aos devedores: em 2016, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspendeu a cobrança judicial de todos aqueles que deviam até R$ 1 milhão!

Importante também destacar a mudança na DRU (Desvinculação das Receitas da União)  –um instrumento tortuoso para dar flexibilidade ao Orçamento da União–, com a Emenda Constitucional nº 93/2016. A desvinculação das receitas das contribuições sociais, exceto a previdenciária, subiu de 20% para 30%, retirando recursos do Orçamento da Seguridade Social para uso em outras áreas, de acordo com definição do governo federal. A média de recursos subtraídos da Seguridade saiu de R$ 63,4 bilhões, entre 2013 e 2015, para R$ 113 bilhões em 2017.

No aspecto conjuntural, a recessão econômica de 2015/2016 deixou uma queda estimada de R$ 150 bilhões nas receitas públicas (53), quadro que somente o crescimento econômico poderá reverter. Outro estudo, produzido pelo Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas), estimou que a economia subterrânea, na qual se estrutura a informalidade da atividade produtiva e do emprego no Brasil, implicou em perda de arrecadação para a União, os estados e municípios de cerca de R$ 382 bilhões, valor crescente desde 2015.

Essas questões tributárias deveriam ser levadas em conta para se enfrentar o desafio imediato do financiamento da proteção social no Brasil. A ampla reforma tributária deveria ser perseguida urgentemente, com o objetivo de financiar, a partir de correções e com progressividade na fonte de arrecadação, o projeto de desenvolvimento do país.
 
* sociólogo e diretor técnico do Dieese
Publicado no site Poder 360
 
 
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