O Projeto agora precisa passar pela análise e votação em
plenário no Congresso Nacional. Se aprovado, nas duas casas, será promulgado
pelo presidente do Senado, e não retorna para sanção presidencial. Isso
significa que não há, portanto, possibilidade de veto. A deputada defende que a resolução da CGPAR viola direitos adquiridos pelos funcionários
das empresas estatais, direito assegurados em acordos coletivos de trabalho,
estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde.
Segundo a parlamentar, a CGPAR excedeu sua competência ao
criar bônus e obrigações para as entidades de assistência à saúde, ao infringir
Lei Federal reguladora as entidades de assistência e ao não observar a atuação
da Agência Nacional de Saúde (ANS) no planejamento e construção de um
regramento para o setor. Em sua justificativa, Kokay cita que a resolução já
tem causado prejuízos aos servidores, a exemplo, de concursados do Banco do
Brasil para o cargo de escriturário que já foram excluídos do direito ao plano
de saúde. "É um absurdo que a nova norma estabeleça que apenas os filhos e
companheiros conjugais possuam direito ao plano, com a exclusão definitiva dos
progenitores. Pelo novo sistema, esses trabalhadores, serão obrigados a pagar
um valor adicional por ente da família que for incluído, o que irá onerar o
salário dos funcionários”, critica Kokay.
O que diz o governo - Sob o discurso da necessidade de
aplicar uma política de austeridade ao custeio das empresas estatais no quesito
de assistência à saúde aos seus funcionários, o governo Temer argumenta que a
regulamentação do setor é uma alternativa para evitar o "endividamento” das
estatais federais que custeiam em média 77% da mensalidade do plano de saúde
dos beneficiários.
Segundo o executivo, esses gastos cresceram 58%
impulsionados, em grande parte, pelo aumento da expectativa de vida e a
assistência a ex-empregados. Por isso, defende mudanças, entre as quais,
está a igualdade entre as contribuições
pagas pelas empresas estatais e os empregados e a cobrança de valores
diferentes por faixa etária e salarial. Dia, ainda, que é preciso alterar as
regras para garantir a sustentabilidade dos planos de saúde administrados pelas
empresas públicas. Informações: Câmara dos Deputados e Gabinete deputada Kokay |