Um dos advogados que interpôs o protesto judicial, Fabiano Machado da Rosa, explicou que a medida é o início de uma caminhada que tem o seu fundamento nos artigos 726 e 727 do Código de Processo Civil. Para Fabiano, o sentido do protesto judicial é preservar os direitos dos trabalhadores do Banrisul e o interesse público. "Entramos com este protesto contra o que está sendo armado pelo governo Sartori que é entregar ações ordinárias do Banrisul numa privatização disfarçada do banco”, aponta Fabiano. Veja vídeo explicativo sobre o protesto judicial abaixo.

Faz sentido o que o advogado do Sindicato e da Fetrafi-RS diz. O que está em jogo no Banrisul ante o esforço de venda das ações terá repercussão na vida dos trabalhadores e do povo gaúcho. O mesmo podemos dizer no que se refere à intenção de venda de parte ou de todo o patrimônio da Banrisul Administradora de Cartões. Quando o governo do Estado tenta viabilizar a venda de ações para ficar com 26,1% do banco, ele não pode dizer que vai manter o controle acionário. Isso porque, irá abrir espaço para, ao menos, dois conselheiros do "mercado”, conforme confessou o o secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado, Carlos Búrigo, em entrevista ao Programa Atualidade, da Rádio Gaúcha, em novembro de 2017, e pode perder a governança.

Quer dizer, as decisões sobre o futuro do Banrisul podem passar a atender interesses do mercado e não mais o interesse público. "Isso significa que os decisores do Banrisul pensarão com a ideologia do lucro e do mercado e não do interesse público. Com a venda de ações, cidades que têm apenas uma agência do Banrisul, podem ficar sem nenhum banco. E os trabalhadores podem ficar sem emprego”, acrescenta Fabiano. De fato, hoje, 96 cidades gaúchas têm apenas uma agência, que é do Banrisul, segundo o Dieese.

O presidente do SindBancários, Everton Gimenis, chama a atenção para um movimento que pode mudar os rumos e o estatuto do Banrisul no dia 10 de abril. Neste dia, haverá uma assembleia de acionistas que pode flexibilizar ou permitir que ações ou mesmo o banco sejam vendidos sem que haja necessidade de plebiscito. "A Constituição do Estado é bem clara. O Banrisul só pode ser vendido mediante consulta popular. Por isso, este momento é muito importante para todos nós. Os Banrisulenses precisam estar mobilizados e prontos para uma luta de resistência. Porque são os trabalhadores os que têm mais a perder com a privatização de um banco público”, diz Gimenis. O presidente do SindBancários se refere ao artigo 22 da Constituição Estadual, uma conquista dos Banrisulenses em 2002.

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

A decisão é embasada nos artigos 726 e 727, na forma do artigo 723 e 729, todos do Código de Processo Civil.

Esta ferramenta jurídica chamada protesto é uma medida vestibular para informar a sociedade gaúcha das intenções que o governo tem em relação ao banco. A partir de agora, a palavra de ordem deve ser mobilização, uma vez que juridicamente estamos atentos para tomar quaisquer medidas que sejam necessárias.

Essa é uma medida judicial inaugural de uma série de outras que podem vir a ser interpostas na medida em que o governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banrisul deixarem mais claro aos acionistas, ao mercado e à sociedade gaúcha quais são as suas intenções em relação ao Banco.

O interesse gaúcho não pode ser ignorado e muito mais do que isso, ele está resguardado por previsão da Constituição Estadual, que estabelece que, qualquer medida que significasse extinção, fusão, incorporação ou cisão do banco deve ser submetida à consulta popular na forma de plebiscito.

Porque a própria Constituição do Estado do Rio Grande do Sul submete à soberania popular a decisão estratégica sobre os rumos do banco, por isso os gestores do Estado e da instituição não podem agir a sorrelfa escamoteando informações imprescindíveis para que a sociedade gaúcha tome ciência do que pretende o governo. Assim, esse protesto pretende que não só seja dada transparência a todos os atos praticados mas também deixe claro desde já que medidas serão tomadas caso a legislação aplicável não seja observada nos seus mais absolutos termos.

O ingresso de players privados na direção do Banco permitirá que estes estabeleçam as diretrizes estratégicas da instituição. Diretrizes estas que não necessariamente estarão em sintonia com as necessidades dos banrisulenses ou, em última análise, do povo gaúcho.

Embora essa resposta seja menos jurídica e mais de comportamento de mercado, nos parece claro que representará renúncia de expressiva receita que hoje é integralmente de propriedade do banco, porém, se refletido juridicamente, há que se verificar se a venda de uma subsidiária desse porte não implicará em mudança na governança e na gestão da instituição.

Não poderá mudar. A Constituição Estadual veda e todas as medidas jurídicas devem ser tomadas para evitar tal ilegalidade.

Ao que se sabe até o presente momento, a assembleia convocada para o dia 10 possui como pauta a redução do capital social do banco. Para que outro tipo de mudança pudesse ocorrer, a assembleia deveria ser chamada especificamente para esse fim, no entanto, em virtude de, teoricamente, as assembleias possuírem algum nível de soberania, é imprescindível que a categoria esteja mobilizada para evitar quaisquer contratempos. De todo modo, respondendo à pergunta, a venda de ações ou presença de banqueiros privados somente ocorreria após uma série de ritos que oportunamente enfrentaremos.

 

Informações: Imprensa SindBancários Porto Alegre e Região