Alterações nas rescisões de contratos de trabalho previstas na reforma trabalhista limitam a atuação dos sindicatos e devem reduzir a proteção aos trabalhadores. Segundo o supervisor técnico do escritório regional do Dieese em São Paulo, Victor Pagani, o
fim da obrigatoriedade da homologação de rescisões pelo sindicato da
categoria ou pela unidade do Ministério do Trabalho, deixará o empregado
desprotegido, sem poder contar com a assistência de um especialista na
conferência dos cálculos das verbas devidas no momento do rompimento do
contrato. |
Ainda mais grave, avalia Pagani, é que a nova lei cria um termo de
quitação anual das obrigações trabalhistas. Ou seja, a cada ano o
trabalhador poderá ser forçado pelo empregador a dar um "de acordo" em
suas condições de emprego e trabalho, dificultando ainda mais a
possibilidade de acionar a Justiça do Trabalho em decorrência de
violações de direitos nos exercício do contrato de trabalho. Nesse caso, a única exigência é que o documento seja firmado perante o sindicato da categoria.Â
Para Pagani, esse termo de quitação "pode acabar virando uma forma de legalização da fraude". Em entrevista à Rádio Brasil Atual
nesta terça-feira (25), o supervisor do Dieese observa que não são
poucas as empresas que descumprem os direitos dos trabalhadores, e o
fazem, muitas vezes, de maneira intencional e deliberada. Segundo ele,
empresários podem tirar proveito do receio do trabalhador de perder o
emprego para coagi-los a assinar documento abrindo mão de direitos.Â
A regra que estabelece a quitação total de débitos trabalhistas nos chamados programas de demissão voluntária (PDVs)
ou incentivadas (PDIs) também é preocupante. Com ela, firmada a adesão
ao programa, o trabalhador não poderá requerer, na Justiça, débitos
pendentes.Â
O pretexto de estimular a negociação entre trabalhadores e
empresários, segundo o especialista, é desmontado com por esses e outros
aspectos da nova legislação. Por exemplo, as empresas se desobrigarem
de realizar negociações prévias com sindicatos em casos de demissões
coletivas. Ouça a entrevista. *RBA |