O Departamento Jurídico da Fetrafi-RS retoma nesta quarta-feira (18), às 11h, as reuniões semanais através do chat restrito da entidade. O canal de comunicação online entre o advogado da Federação e os sindicatos filiados foi criado em 2013, com o objetivo de intensificar a troca de informações jurídicas, visando qualificar e ampliar a atuação sindical nesta área.

"Lembramos, sempre, que o objetivo deste "chat” é dirimir eventuais dúvidas dos Sindicatos, especialmente daqueles que não contam com assessoria jurídica para o Direito Coletivo e Sindical”, salienta o assessor da Fetrafi-RS, Milton Fagundes.

Em pauta no Chat desta quarta-feira estão as ações de anuênios do Banco do Brasil.

Saiba mais sobre este tipo de ação jurídica:

Em 1996 o Banco do Brasil congelou o anuênio de seus empregados. A esmagadora maioria das Ações Coletivas ajuizadas pelos Sindicatos, pedindo a continuidade do pagamento do ANUÊNIO, tiveram decisões desfavoráveis.

As decisões desfavoráveis tinham dois fundamentos: (1) o direito já estaria prescrito; ou (2) o anuênio estava previsto no Acordo Coletivo até 1996, e após esta data os Acordos não mais o contemplaram.

Numa revisão do seu posicionamento, o TST passou a considerar que o direito não está prescrito. Com isso, abriu-se uma nova possibilidade de reajuizar estas Ações, em especial para os empregados admitidos até abril de 1983.

*Comunicação/Fetrafi-RS