Umas das atribuições da comissão será justamente representar
o Conselho das Cidades nos debates sobre o PLS 499/2013 e outras propostas
correlatas. O colegiado também terá a função de "provocar interlocução no
Congresso Nacional, com o objetivo de sensibilizar o Parlamento no sentido de
garantir a não aprovação de dispositivos legais que violem direitos e
liberdades constitucionais”.
De acordo com a secretaria executiva do conselho, a
resolução atende a uma revindicação dos integrantes do colegiado, que avaliaram
as tentativas de mudança na legislação como uma ameaça à atuação de
organizações sociais. A resolução foi aprovada por unanimidade pelo conselho,
composto por movimentos sociais, empresários, representantes de governos,
entidades sindicais e acadêmicas.
O texto também define papéis da comissão na interlocução com
o Executivo para evitar, entre outros, o "uso das Forças Armadas em atividades
de seguranças pública” e de "dispositivos legais disponíveis que violem o livre
exercício dos direitos constitucionais da livre reunião, organização,
manifestação e expressão do povo brasileiro”.
A comissão, de acordo com a portaria assinada em março deste
ano pelo ministro Gilberto Occhi, também deverá recomendar o veto presidencial
a qualquer lei que viole direitos constitucionais ou criminalize movimentos e
organizações sociais que venha a ser aprovada pelo Congresso.
O PLS 499 cria a Lei Antiterrorismo e prevê, entre outros
itens, penas que vão de 15 a 30 anos de prisão. O projeto foi apresentado em
resposta às manifestações de junho de 2013 e é alvo de críticas de movimentos
sociais e organizações de direitos humanos. *Agência Brasil
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