A proposição, conhecida como Lei Geral das Estatais que
pretende aprimorar as regras de governança, fiscalização e controle dessas
empresas, na verdade, vai na contramão da tendência do mundo empresarial
moderno, de adotar um comportamento voltado para a responsabilidade social. Faz
parte do pacote de maldades contra a sociedade brasileira.
Concebida como mais um passo para melhorar a gestão pública,
a proposta além de por em risco o emprego público, pois facilita a
terceirização irrestrita prevista no PLC 30 em discussão no Senado, quer
flexibilizar as regras de licitação e contrato, o que irá aumentar o nível de
corrupção no Brasil.
Por trás desse desmando, está a grande cobiça por lucros que
superem a expectativa cada vez maior dos investidores. Mas esta não deveria ser
a meta dos empresários e políticos, principalmente, quando se trata de empresas
públicas como a Caixa Econômica Federal, maior articuladora de políticas
sociais no Brasil, fundamental para a distribuição de renda no país e pela
implementação de melhorias para o conjunto do povo brasileiro.
Conselhos de Administração
A proposta, que visa regulamentar o artigo 173, parágrafo
1º, da Constituição, define, ainda, o número de participantes nos Conselhos de
Administração e nos Comitês de Auditoria, de Indicação e de Avaliação.
Pelo projeto, esses órgãos devem funcionar com a presença
mínima de 20% de membros independentes, e sem vínculos com partidos, sindicatos
ou com pessoas no comando do Poder Executivo ou da própria empresa.
Essa regra, que atenta contra a liberdade de organização
sindical e de opção partidária, irá facilitar a ingerência do capital privado
nas empresas públicas sem, com isso, melhorar a gestão. A solução deve passar
por um maior controle realizado pela população para que as empresas sejam mais
responsivas e tenham mais transparência. O objetivo é defender o interesse
público em detrimento dos interesses pessoais e políticos.
Discussão ampliada
Não é à toa que o senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a
Comissão de Direitos Humanos do Senado, requereu formalmente (emenda nº 70) que
a Caixa seja mantida 100% pública e que assunto seja amplamente debatido com
toda a sociedade brasileira. Nós, empregados da Caixa, concordamos com o
senador. Entendemos que o Congresso Nacional perdeu o senso crítico para
analisar quão nefasta e arriscada é uma proposta dessa natureza. Por isso,
precisamos estar alertas às ações desta Casa que, de forma ditatorial, quer
ampliar, a qualquer custo, o poder que lhe é devido, tentando aprovar medidas
arbitrárias e nocivas à sociedade. Continuaremos mobilizados na luta contra a
abertura do capital da Caixa e também contra os ataques ao Banco do Brasil e
Correios, entre outras empresas públicas, sejam elas federais, estaduais e
municipais.
*Fernando Neiva - Empregado da Caixa e conselheiro titular eleito de
Administração da Caixa Econômica Federal
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