O projeto regulamenta os Arts. 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da
Constituição Federal. Entre os principais dispositivos estão a criação do
Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública,
veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do
aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir
a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação, entre
outros pontos.Â
Desde seu lançamento, a proposta vem recebendo apoio por
meio de formulário físico (cerca de cem mil pessoas já assinaram). A plataforma
de assinatura online segue o modelo estipulado pelo Regimento Interno da Câmara
dos Deputados (mesmos campos) e ficará disponível indefinidamente.
Diálogo com a sociedade
Rosane Bertotti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação (FNDC), afirma que a iniciativa é uma forma de
ampliar a visibilidade da proposta e o diálogo com a sociedade. "Nosso
projeto articula propostas para regulamentar a Constituição e, acima de tudo,
quer dialogar com a sociedade. Acho que a experiência de participação social na
construção do Marco Civil da Internet nos mostra que a rede é um instrumento eficiente
para articular a sociedade em torno das causas democráticas, por isso, nossa
expectativa é de que o apoio à Lei da Mídia Democrática ganhe mais amplitude”,
afirma.
Contextualização da proposta
Ao contrário de países democráticos como Estados Unidos,
França, Reino Unido, Alemanha, Canadá, Espanha e Argentina, que promovem
regulação do sistema de mídia, o Brasil ainda hoje é caracterizado por uma
brutal concentração dos meios de comunicação, tanto na radiodifusão quanto nos
veículos impressos. A internet tem cumprido importante papel no sentido de
multiplicar as vozes em circulação na esfera midiática, mas neste espaço também
atuam os grandes conglomerados de mídia, reforçando a concentração econômica do
setor.
Ao mesmo tempo, carecemos de mecanismos transparentes e
democráticos para a concessão de outorgas de radiodifusão e não há no país uma
política que garanta a complementaridade entre os sistemas público, privado e
estatal de comunicação, como previsto na Constituição Federal. A ausência de um
campo público de comunicação robusto aumenta o poder de mercado do setor
privado/comercial, enquanto canais comunitários seguem à margem do sistema
midiático.
Dispositivos de fomento à produção nacional, regional e
independente estão restritos hoje ao Serviço de Acesso Condicionado (TV por
assinatura), a partir da Lei 12.485/2011. Na TV aberta, prevalece a
concentração da produção no eixo Rio/São Paulo, a maior parte dos canais já tem
mais produção estrangeira que nacional, crescem os casos de sublocação das
grades de programação e de transferência de concessões de forma irregular e sem
qualquer debate público. A ausência de mecanismos para o direito de resposta
nos meios de comunicação também cria um ambiente de violação dos direitos
humanos e de restrição à liberdade de expressão de indivíduos e grupos sociais.
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